projeto de lei | Portuguese | Dictionary & Translation by Babylon

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Projetos de lei

Um projeto de lei (PL) é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação no legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, devendo ser avaliado e aprovado por ambos. O presidente da república pode vetar projetos de lei parcial ou totalmente.
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Projeto de lei

s. Bill

Definir projeto de lei