medida provisória

A provisory measure (in Portuguese, medida provisória) is a legal act in Brazil through which the President can enact laws without approval by the Congress. There are two requirements for a provisory measure to be used: urgency and relevance of the matter to be regulated.
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No direito constitucional brasileiro, uma medida provisória (MP) é adotada pelo presidente da República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la em momento posterior. A medida provisória, assim, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à sua formação.
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s. Provisional Measure