writ
s.
escrito; escritura; lei, regulamento; ordem (judicial)
writ (write)
v.
escrever; registrar; criar, compor; legislar
Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado pelos anteriormente definidos, que seja negado em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração Direta, Indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares que prestam serviços públicos.
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Mandado de segurança
Mandado de segurança é o instituto jurídico que no Brasil tem por finalidade cancelar um ato jurídico que possa estar indo contra o direito de uma pessoa.Trata-se de um
remédio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, que não aqueles pertinentes à liberdade física do ser humano – estes ensejam "habeas corpus" – lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade quaisquer que sejam sua categoria ou funções que exerça.
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Writ
mandado judicial.
©
ISPV 2004 - Instituto Superior Politécnico de Viseu, Portugal.
writ
[direitos comerciais] ordem judicial
writ
writ large