Região Autónoma de Portugal

Uma Região Autónoma é dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos do governo próprio. São órgãos do governo próprio de cada região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional. A Assembleia Legislativa é eleita por sufrágio universal directo e secreto, pelo método da representação proporcional, com o número de mandatos de cada concorrente determinado pelo método de Hondt. As Regiões Autónomas portuguesas são constituídas pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
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