A política agrícola comum (PAC) é da competência exclusiva da Comunidade. De acordo com o artigo 33º (antigo artigo 39º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tem por finalidade assegurar preços razoáveis aos consumidores europeus e uma remuneração equitativa dos agricultores, nomeadamente mediante a organização comum dos mercados agrícolas e o respeito dos princípios seguintes: unicidade dos preços, solidariedade financeira e preferência comunitária.
A PAC constitui uma das políticas mais importantes da União Europeia (as despesas agrícolas representam cerca de 45% do orçamento comunitário). No que respeita à sua elaboração, está sujeita ao procedimento de tomada de decisões que prevê a maioria qualificada no Conselho e a consulta do Parlamento Europeu.
Numa primeira fase, a PAC permitiu que a Comunidade se tornasse rapidamente auto-suficiente. No entanto, o seu funcionamento foi-se tornando cada vez mais dispendioso devido ao facto de os preços europeus serem demasiado elevados em comparação com o mercado mundial e devido à produção excedentária. A reforma de 1992 rectificou esta situação através de uma diminuição dos preços agrícolas garantidos, compensada por prémios aos factores de produção, e mediante a criação de medidas ditas de "acompanhamento".
Na perspectiva do alargamento, adoptou-se em 1999 uma nova reforma para o período de 2000-2006. Com base nas orientações propostas na Comunicação da Comissão relativa à "Agenda 2000" apresentada em Julho de 1997, esta reforma reforça as alterações introduzidas em 1992 e dá prioridade à segurança dos produtos alimentares, à concretização de objectivos no domínio do ambiente e à promoção da agricultura sustentável. Os objectivos que não se enquadram na política de mercado foram reunidos no âmbito do desenvolvimento rural, que se tornou o segundo pilar da PAC. Por outro lado, esta reforma procura, igualmente, incrementar a competitividade dos produtos agrícolas comunitários, simplificar a legislação agrícola e melhorar a sua aplicação, reforçar a posição da União aquando das negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio, bem como estabilizar as despesas. Deste modo, foi aplicada uma diminuição dos preços de intervenção, compensada por um aumento das ajudas aos agricultores.
A revisão intercalar da PAC proposta pela Comissão Europeia em 10 de Julho de 2002 destina-se a concretizar inteiramente os objectivos da Agenda 2000.
Ver:
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Agenda 2000•
Ambiente•
Bem-estar dos animais•
Desenvolvimento rural•
Organização Comum de Mercado (OCM)•
Segurança alimentar
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