Lançamento
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Lançamento
Em
Direito tributário
, lançamento é um
ato administrativo
pelo qual a
pessoa jurídica
de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o
crédito tributário
, identificando os seguintes elementos:
fato gerador
a matéria tributáriao montante (valor) do
tributo
devidoo sujeito passivo (o contribuinte ou responsável)eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua
responsabilidade tributária
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Contratos, Construção Naval e Petróleo
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Lançamento
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launching
trad. lançamento
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