Decree
Dekret
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Decreet
Een decreet is een uitgevaardigde opdracht gemaakt door een regeringsleider of regering die de status van
wet heeft. De naam die hiervoor wordt gebruikt varieert van land tot land.
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Decreto
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.No sistema jurídico
brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos
poderes executivos (
presidente,
governadores e
prefeitos). Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
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