Comissão Nacional de Eleições

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) é o organismo independente instituído pela Assembleia da República que tem por missão principal assegurar a igualdade de tratamento e de oportunidades dos cidadãos e dos demais intervenientes nos processos eleitorais e referendários em Portugal. A CNE é o órgão superior da administração eleitoral com competência para disciplinar e fiscalizar, naquele âmbito, todos os actos de recenseamento e operações eleitorais para órgãos electivos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e para o Parlamento Europeu, bem como no âmbito do instituto do referendo.
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