Auxílios estatais

O artigo 87º (antigo artigo 92º) do Tratado CE declara incompatíveis com o mercado comum "na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções".

A Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça deram uma interpretação muito vasta ao conceito de "auxílio" no que se refere ao organismo que o concede - o Estado ou uma colectividade territorial, um organismo no qual o Estado exerce directa ou indirectamente influência preponderante a uma empresa privada ou pública com estatuto privado, etc.

Assim, qualquer vantagem concedida pelo Estado é considerada auxílio estatal se:

•Conferir uma vantagem económica ao seu beneficiário.
•For concedido de forma selectiva a determinadas empresas ou produções.
•For susceptível de falsear a concorrência.
•Afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

A proibição incide sobre um elevado número de auxílios, tanto directos (subvenções) como indirectos (medidas que reduzem os encargos financeiros de uma empresa, por exemplo), independentemente do seu fundamento ou fim a que se destinam.

Não obstante, é impossível uma proibição absoluta de auxílios estatais; os nºs 2 e 3 do artigo 87º prevêem uma série de derrogações relativamente a auxílios compatíveis com o mercado comum, bem como a auxílios que podem ser considerados compatíveis em algumas condições.

Baseado no artigo 88º (antigo artigo 93º) do Tratado, o Regulamento processual relativo aos auxílios estatais estabelece que quaisquer auxílios ou regime de auxílios devem ser notificados à Comissão e por ela aprovados antes de serem executados. No entanto, a obrigação de notificação prévia à Comissão decorre do Regulamento relativo ao controlo dos auxílios estatais horizontais, que autoriza a Comissão a isentar através de regulamentos determinadas categorias de auxílios, em especial os auxílios à formação, ao emprego e às PME, assim como os auxílios de pequena importância.

A elaboração de novas orientações e enquadramentos comunitários permitiu à Comissão clarificar as condições que permitem a concessão de outros auxílios estatais que prosseguem objectivos de carácter horizontal, como auxílios ao desenvolvimento regional, ao ambiente e à investigação.

Ver:

•Concorrência