Acervo comunitário

O acervo comunitário constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam todos os Estados-Membros a título da União Europeia. Está em constante evolução e engloba:

•O teor, os princípios e os objectivos políticos dos Tratados.
•A legislação adoptada em aplicação dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
•As declarações e as resoluções adoptadas no quadro da União.
•Os actos adoptados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.
•Os actos aprovados no quadro dos domínios da Justiça e Assuntos Internos.
•Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e os acordos concluídos entre os Estados-Membros nos domínios de actividade da União.

Assim, para além do direito comunitário propriamente dito, o acervo comunitário é constituído por todos os actos adoptados no âmbito do segundo e terceiro pilares da União, assim como por todos os objectivos fixados pelos Tratados. A União atribuiu-se como objectivo a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento.
Na perspectiva do próximo alargamento, os países candidatos encontram-se face à necessidade de transpor o acervo, o qual deverão passar a aplicar a partir da sua adesão efectiva.

Ver:

•Adopção do acervo comunitário
•Alargamento
•Países candidatos à adesão
•Pilares da União Europeia
•Quadro institucional único

 Trata-se da tradução da expressão francesa "acquis communautaire", que significa essencialmente "a União Europeia tal como é" ou, por outras palavras, os direitos e as obrigações partilhados pelos países da União Europeia. O acervo comunitário inclui a legislação e os Tratados europeus, as declarações e as resoluções, os acordos internacionais sobre matérias comunitárias bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Inclui igualmente as disposições adoptadas pelos governos da União nos domínios da "justiça e assuntos internos", bem como da política externa e de segurança comum. "Aceitar o acervo" significa, por conseguinte, aceitar a União Europeia tal como ela existe. Os países candidatos devem aceitar este acervo comunitário antes de aderirem à União e transpor seguidamente a legislação comunitária para a sua própria legislação nacional. Para uma explicação mais completa, ver 'Acervo comunitário' no  Glossário.